Mudanças na Norma Regulamentadora 12*

Uma mudança publicada no dia 12 no Diário Oficial da União estabelece novas regras para a fiscalização da Norma Regulamentadora 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos. Os auditores fiscais do trabalho continuarão inspecionando as empresas para conferir se a segurança das máquinas e equipamentos que a NR 12 estabelece está sendo observada. Porém, darão prazo para os empresários se adequarem, antes de emitir autos de infração e multas. A alteração visa atender ao interesse de proteção da saúde  segurança dos trabalhadores, além de conciliar com as empresas que têm a verdadeira intenção de regularização, dando a elas a oportunidade de adequação. Ao mesmo tempo, essa mudança estabelece aos auditores fiscais uma maior autonomia durante as fiscalizações.

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*Matéria extraída do Ministério do Trabalho.